O impacto da ampliação dos direitos trabalhista para os empregados domésticos na região metropolitana de fortaleza
Resumo
Este artigo analisa o impacto da ampliação dos direitos trabalhistas para as empregadas domésticas previstos na Lei Complementar n.150/2015 sobre o salário/hora, jornada de trabalho, formalização e contribuição para a previdência. A partir dos dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego – PED dos anos de 2014 a 2016 para a Região Metropolitana de Fortaleza, aplicou-se o método de Diferenças-em-Diferenças combinado com o pareamento de escore de propensão (Propensity Score Matching - PSM). Definiu-se como grupo de controle as diaristas, já que estas encontram-se desamparadas pela legislação devido à definição de empregado doméstico proposta pela Lei Complementar n.150. Os resultados mostraram que não houve efeito para as variáveis salário/hora e horas trabalhadas. Por outro lado, sugere-se um impacto positivo da implementação da lei na chance do trabalhador doméstico contribuir para a previdência social, assim como possuir carteira de trabalho assinada.
