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Este Artigo examina se, com a alteração das alíquotas por meio da Lei nº 15.812/2015, houve incremento na arrecadação do Imposto de Transmissão Inter Vivos Causa Mortis e Doação (ITCMD) do estado do Ceará, por meio de um modelo de quebra estrutural.

Este artigo avalia o impacto da gestão governamental do estado do Ceará nos indicadores educacionais, de cunho quantitativo e qualitativo, referentes ao ensino médio, no período de 2007 a 2014.

O estudo das relações de longo prazo entre os gastos públicos e o nível de renda é fundamental para auxiliar os formadores de políticas públicas na tomada de decisão, sobretudo quando a análise se concentra nas componentes do gasto.

Este artigo analisa o impacto da ampliação dos direitos trabalhistas para as empregadas domésticas previstos na Lei Complementar n.150/2015 sobre o salário/hora, jornada de trabalho, formalização e contribuição para a previdência.

This paper aims to estimate the long-term effects of the anti-corruption effort and economic freedom on economic growth in a sample of 121 countries.